Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7554, de 21 de agosto de 1996
Decreto nº 7554
Dispõe sobre a transferência de bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, nos termos do art. 5º, Parágrafo úni-
co e art. 30, inciso VI, da Constituição do Estado de Rondônia e, conforme o disposto na Lei nº 666, 08 de julho de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho, em favor do Sindicato Rural de Porto Velho.
Art. 2.
- O bem imóvel referido no art. 1º deste Decreto, acha-se inscrito no Livro 2 - Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 1996, 108º da República. Í
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