Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7550, de 20 de agosto de 1996
Decreto nº 7550
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Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º, do Decreto nº 4977, de 25 de fevereiro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º, do Decreto nº 4977, de 25 de fevereiro de 1991, que regula as condições para designação, fregiência e situação relativas a Cursos e Estágios de Policiais Militares, conforme se-
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Parágrafo único- Excepcionalmente o Comandante Geral poderá indicar Policial Militar para frequentar cursos ou estágios de especialização ou extensão, devendo fundamentar seus motivos ao Governador do Estado para fins de aprovação."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 1996.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 1996, 108º da República.
JOSÉ DE JEIDA JÚNIOR c ) i
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