Decreto Estadual de Rondônia nº 7536, de 8 de agosto de 1996

Decreto nº 7536

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 13.897.151,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçgamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA CIVIL, CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, FUNDO DE PLANEJAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA -, DER, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILIT DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULT E REFORMA AGRÁRIA, SECRETARIA DE 'TRABALHO E AÇÃO SOC õ Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.897.151,00 (Treze milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e “cinquenta e um reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes / especificados.

Art. 20.

Os recursos necessários a execução do l

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas ZA trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 de A

janeiro de 1996, conforme anexo III deste Decreto. ES

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Art. 40.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo d Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 1996, 108º da República.

TEOBALDO DE MO) : Secretário

Th INTO VIANA k/ - SEPLAN

ARNO VOIG Secretário de Estad

ALMEIDA JÚNIOR

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7536, de 8 de agosto de 1996

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