Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7524, de 2 de agosto de 1996

Decreto nº 7524

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Sistema Estadual de Auditoria - SEA-SUS, que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto neste Regulamento.

Regulamenta o Sistema Estadual de Auditoria no âmbito do Sistema Unico de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto nos arts. 16, XIX e 17, XIV, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e art. 6º, da Lei Federal nº 8689, de 27a de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 2.
- Para os efeitos deste Regulamento considera-se:
IAuditoria: ato pelo qual o servidor, no exercício da atividade de Controle das Ações e Serviços de Saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS, visando à verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas, e realiza auditorias técnicas em relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do SUS. Avaliação: ato pelo qual o servidor analisa a veracidade das informações em saúde prestadas pelos gestores do SUS e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam do SUS de forma complementar, bem como a qualidade, o desempenho e o grau de resolutividade das ações e dos serviços executados no âmbito do SUS.
Art. 3.
- O Sistema Estadual de Auditoria do SUS, coordenado pelo Departamento de Informação e Estatísticas de Saúde, compreende o conjunto de órgãos da Secretaria de Estado da Saúde que exercem a fiscalização e o controle técnico-científico, contábil, financeiro e patrimonial e a avaliação do desempenho, da qualidade e da resolutividade das ações e serviços de saúde do SUS.

$ 1º - A execução da auditoria do SUS será realizada por servidores da Secretaria de Estado da Saúde, designados pelo Secretário para exercício dessa função. À

a E)

N

as” ql

qe Al

o É LU E

r =, ii ada co. E E

$2º - A Auditoria prevista no “caput” e no 8 1º far-se-á sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno do Estado, na forma do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado.

$ 3º - A fim de preservar a liberdade do exercício das funções de Auditor do SUS, o Secretário de Estado da Saúde encaminhará ao Conselho Estadual de Saúde o nome dos servidores designados para o exercício da função de Auditor, obrigando-se a comunicar ao Conselho a cessação da designação, em ato fundamentado.

$ 4º - A Secretaria de Estado da Saúde fixará, no prazo de

(om 60 (sessenta) dias, os critérios e as condições para a habilitação do servidor na função de Auditor do SUS.

Art. 4.
- As atividades de auditoria contábil, financeira e patrimonial e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e privadas que integram o Sistema Unico de Saúde compreendem:
Ia avaliação dos serviços de saúde sob a gestão do Estado (os próprios, os transferidos, os contratados e conveniados com o setor privado);

IL - a avaliação da execução do plano de saúde estadual;

IIa avaliação dos Sistemas Municipais de Saúde e dos Consórcios Intermunicipais de Saúde; ê
IVa avaliação dos métodos de controle e avaliação utilizae dos pelos municípios.

$ 1º A verificação da conformidade à programação aprova- ] da, da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ao município será feita mediante análise dos relatórios de gestão.

$ 2º - As fiscalizações contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas, com ou sem fins lucrativos contratadas ou conveniadas pelo Estado serão executadas mediante a análise dos documentos de atendimento ambulatorial, entre as quais a autorização de internação - AIH"'s e fiscalização operacional “in loco”.

$ 3º - A avaliação de desempenho, de qualidade e de resolutividade das entidades públicas e das entidades privadas contratadas e conveniadas será feita mediante análise dos prontuários de atendimento individual do usuário, instrumentos próprios dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar, supervisão “in loco” e outros meios que se fizerem necessários.

$ 4º - As atividades previstas neste artigo serão realizadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, pelo Departamento de Informações e EsA: VA

tatísticas de Saúde, Departamento de Ações e Serviços de Saúde, Departamento de Vigilância Sanitária e Núcleo de Planejamento.

Art. 5.
- Integrará o Sistema Estadual de Auditoria do SUS uma Comissão Corregedora Bipartite, vinculada ao Gabinete do Secretário, com as atribuições de:
Ianalisar o relatório final dos processos de sindicância administrativa instaurado com o objetivo de apurar irregularidades ocorridas na prestação de serviços de saúde, no âmbito do SUS;

- solicitar ao órgão coordenador do Sistema Estadual de Auditoria a fiscalização de quque unidade ou entidade que integre o Sistema Único de Saúde, quando julgar indispensável;

IN - tomar as providências necessárias para a apuração de qualquer denúncia de irregularidade no SUS, incluindo as veiculadas pela imprensa;

IVencaminhar os resultados das sindicâncias realizadas, de acordo com as competências e jurisdição, para o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Estadual de Saúde e Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria do Ministério da Saúde;
Vdirimir os impasses surgidos no âmbito do Sistema Estadual de Auditoria.
Art. 6.
- O relatório de gestão de que trata o artigo 4º $ 1º é composto dos seguintes documentos:
Iprogramação e execução orçamentária dos projetos, planos e atividades previstos nos planos de saúde;
IIresultados alcançados quanto à execução e à prestação de serviços de saúde, bem como em relação aos investimentos; demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios alocados ao setor saúde, assim como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS;
IVoutros documentos que venham a ser julgados prioritários pelos órgãos colegiados do SUS.
Parágrafo único- Os municípios encaminharão, anualmente, o Relatório de Gestão aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, acompanhado de cópia de Relatório de Gestão encaminhando ao Ministério da Saúde.
Art. 7.
- Após a análise do Relatório de Gestão pela SEA, se constatada a malversação de recursos públicos, as conclusões serão encaminhadas à Comissão Corregedora e ao C.E.S/RO.

v pre lo Siad Reid a A GOVERNO DO"<”““0 DE RONDÔNIA GNYOVERNADORIA:

Art. 8.
- A Comissão Lorregedora Bipartite será composta de 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Saúde, indicados pelo Secretário da Saúde, de 03 (três) representantes dos municípios, indicados pelo Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS, sob a coordenação de um membro da Secretaria de Estado da Saúde.

$ 1º - Os membros da Comissão serão designados pelo Secretário de Saúde, após indicação.

$ 2º - O Secretário de Saúde encaminhará ao Conselho Estadual de Saúde o nome dos membros da Comissão mencionada no “caput” deste artigo.

am ,

Art. 9.
- E vedado ao servidor designado para o exercício da função de auditor:
Imanter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada objeto da auditoria;

- auditar e avaliar entidade que preste serviços na qualidade de profissional autônomo;

IIser proprietário, dirigente, acionista, sócio quotista ou participar, sob qualquer aspecto, de entidade objeto da auditoria ou avaliação.
Parágrafo único- O disposto no inciso III deste artigo se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas ali mencionadas, na

im condição de pai, irmão, filho ou cônjuge.

Art. 10.
- Comprovada irregularidade na aplicação dos recursos do SUS, o SEA mandará apurar os fatos, através de sindicância administrativa, a qual será encaminhada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à Comissão Corregedora.
Parágrafo único- A Comissão Corregedora poderá mandar abrir sindicância ou processá-la, quando houver qualquer impedimento por parte do órgão responsável pela apuração dos fatos.
Art. 11.
- O Conselho Estadual de Saúde poderá solicitar a realização de auditoria especial, quando houver motivo que a justifique.
Art. 12.
- Comprovado o envolvimento de servidor público em irregularidades praticadas com recursos do SUS, ser-lhe-ão aplicadas as sanções previstas no Estatuto do Servidor Público do Estado, sem prejuízo das sanções decorrentes de sua responsabilidade civil e criminal, igualmente comprovadas.
Art. 13.
- O Secretário de Estado da Saúde apresentará, semestralmente, ao Conselho Estadual de Saúde e em audiência pública na Assembléia E

GOVERNO DP” “9 DE RONDÔNIA & GOVERNADORIA

Legislativa, para análise e ampla divulgação relatório detalhado contendo, dentre outros os dados, o montante e a fonte derecursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como os relatórios aoferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniadas. |

4 be

Art. 14.
- Fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a baixar normas complementares para a plena execução deste Decreto.
Art. 15.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de julho de 1996, 108º da República.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo