Decreto Estadual de Rondônia nº 7517, de 16 de julho de 1996

Decreto nº 7517

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Gabinete do Governador

Institui na Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Processo Administrativo: Disciplinar e aprova o seu Regulamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1.

Fica instituído na Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Processo Administrativo Disciplinar, aplicável às Praças sem estabilidade assegurada que incidirem em atos de natureza comprometedora dos preceitos da ética, da moral e da disciplina policial militar.

Art. 2.

Fica aprovado o Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar, anexo a este Decreto que estabelece os procedimentos e competências para elaboração do mesmo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 004/ SS-Leg/PM-1/93, de 01 de setembro de 1993 e a Diretriz Administrativa nº 004/SS-Leg/PM-1/94, de 26 de setembro de 1994.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 1996,

108º da República.

CLÁUDIO Romy S FILHO - Cel PM

- Comandante Geralda PM/RO -

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7517, de 16 de julho de 1996

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