Decreto Estadual de Rondônia nº 7516, de 16 de julho de 1996

Decreto nº 7516

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Homologa o Estado de Calamidade Pública na região abrangida pelos municípios que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o agravamento do problema da geração de energia elétrica, face à impossibilidade material de a concessionária dos serviços de geração de energia elétrica fazer frente à regular manutenção e muito menos ampliação dos parques geradores, culminando por provocar intensa demanda reprimida ao par de enorme desconforto social e engessamento de atividades produtivas,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologado o Estado de Calamidade Pública na região abrangida pelos municípios de Guajará-Mirim, Alvorada D'Oeste, Nova Mamoré, São Miguel do Guaporé, Rio Crespo, Costa Marques, Nova Brasilândia D'Oeste, Rolim de Moura, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Cabixi, Vilhena e Corumbiara, bem como pelos Distritos de São Francisco, Calama, São Carlos, Jaci-Paraná, Tancredópolis e Terra Boa face a situção caótica da geração e da distribuição de energia elétrica.

Art. 2.

- As Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON se incumbirá da execução das medidas de emergência.

Art. 3.

- Findos os trabalhos de emergência, cessará o Estado de Calamidade Pública, objeto deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 199, 108º da República. 4

HO JOS ALMEIDA JUNIOR da Casa Civil

“Diário Oficial sa 2,31 07h76

Decreto Estadual de Rondônia nº 7516, de 16 de julho de 1996

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