Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7505, de 9 de julho de 1996
Decreto nº 7505
Dispõe sobre a desativação da Su perintendência de Desportos e Lazer - SUDER, e dá outras pro
vidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons
tituição Estadual e,
Considerando a adesão do Poder Executi vo Estadual ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fis cal dos Estados, de que trata o VOTO CMN-162/95, do Conselho Mone tário Nacional;
Considerando o teor do inciso VIII do Termo de Compromisso assinado entre a União e o Estado, que dis põe sobre a redução de órgãos autônomos, especiais e de atuação
descentralizada;
Considerando que uma das metas do ajus te fiscal e do saneamento financeiro do Estado de Rondônia é o
controle e a redução de despesas de pessoal;
Considerando, finalmente a necessidade
de racionalizar a máquina administrativa estadual,
dência de Desportos e Lazer - SUDER.
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pectivo patrimônio e recursos humanos.
Administração.
les considerados desnecessários à Administração Pública Estadual.
de Lei sobre a extinção do órgão supracitado.
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo
nia, em 09 de julho de 1996, 108º da República.
JOSÉ DE ALMÉNDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
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