Decreto Estadual de Rondônia nº 7498, de 28 de junho de 1996

Decreto nº 7498

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- maço

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica incluído ao artigo 1º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, o inciso LXXVIII:

“LXXVIII - a partir de 29 de junho de 1996, a saída de óleo diesel destinado à Centrais Elétricas de Rondônia - CERON ou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, para ser utilizado como insumo da geração de energia elétrica, desde que o valor do imposto seja abatido no preço do produto (Conv. ICMS 105/93 e 126/94)”

Art. 2.

- O inciso XIX do artigo 2º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

“XIX - Até 31/12/96, em 29,41 % (vinte nove inteiro e quarenta um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclautura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH),observado o disposto no $ 18 (Conv. 52/95, 121/95 e 45/96).”

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no art. 2º a partir de 1º de julho de 1996.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado 7/7 em 28 de junho de 1996, 108º da

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Publicado no Diário offetál 9% n&cou dia 34 06, 3S39 28 4

Decreto Estadual de Rondônia nº 7498, de 28 de junho de 1996

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