Decreto Estadual de Rondônia nº 7497, de 28 de junho de 1996

Decreto nº 7497

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.124.700,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 19.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -— SEDUC, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDONIA — DER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.124.700,00 (Três milhões, cento e vinte quatro mil e setecentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 20.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme anexo IIINdeste Decreto.

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Art. 49.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 1996, 1080 da República.

É O PINTO VIANA juíto - SEPLAN

Secretário de E Fazenda

Decreto Estadual de Rondônia nº 7497, de 28 de junho de 1996

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