Decreto Estadual de Rondônia nº 7492, de 25 de junho de 1996

Decreto nº 7492

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.538.754,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA MILITAR, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, HOSPITAL DE BASE "DR. ARY PINHEIRO", RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO, SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, Crêdito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.538.754,35 (Seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme anexo III deste Decreto E

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Art. 40.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 1996, 108º da República.

PLZ

> EMERSON TEIXEIRA ! Secretário de Estado do Planejamento“e Cooftdenação Geral

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UNIÃO E TRABALHO

Decreto Estadual de Rondônia nº 7492, de 25 de junho de 1996

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