Decreto Estadual de Rondônia nº 7490, de 21 de junho de 1996

Decreto nº 7490

Nesta página

4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.325.060,87 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA - JUCER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.325.060,87 (Sete milhões, trezentos e vinte e cinco mil, sessenta reais e oitenta e sete centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 20.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 39.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, rde 17 de janeiro de 1996, conforme anexo III deste Decreto.

Ee a % E E Essa pipa : ass Is; 5 PE RR rd ap Ee raros jar oRaE PERES E Cs Red) “a Sd Ra : de E SP UGbar OS PA OURE = nd A EE PRE Ei ASA Rad dar ORAR So GU AR Su ISOUIARIEIOD Re SS de ço ; e E a ad AS UA ao esa ND ESSE Decio O PERES RAS TRATEM t d DUDA Ly REA DELE A de ss o SEAT pu x od 5 TR ê j RR MT e NA a gets hs a ie x + E PR ' ES Op a O es o o o a a ii TUR Ec (a o : a d r ng Br ', E sd GU LEXE.A qa ao 2 " APR dg ar a] E F , É à Es é E 4 E E 8 ia A ia Rebe a e Sr E aa E : So oa noGauisdos a É K Ro Si a qa k e SE so po E ) ' E = é é Ras Vo EO j Ap Ei” E A y Eis | : sr E Eq | = | 4x a . É Ex qi Si ki Sa ato ; : sTLNBa ras : esa REDE pó EoSoAÊ ma dae mas a R TAP AR MRS VT lapa ! ER Ea E Eis vara JIN Ri Orr ra se E TE = ALUDORO tt ORAsR. à k Elgg 984 TEMAS -BREACE pesa | berros My | ne Ear e | : ER A ; 4 £ | RE a ico 5 bi ERRO E» ES da ES ' 4 o eia a er E Ma aa À Sed GURE CS a ca l E aa o RE ja à RAR ; ger Ke ER RE EN E ds e, San, = ed e ta E ê aa SAE | a el ti mg DOR EN cm a ] É a a 1C a! J Er e : to E AE aa é 1 ETA EAR O ERR a q a TE PaRebpene qdo pes Ê ES e pe e Ca! Anais ya np SER SN E ERA D. id Ss np me as She ig Di E tea Ui

cad

Art. 40.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 1996, 108º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7490, de 21 de junho de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo