Decreto Estadual de Rondônia nº 749, de 25 de junho de 1996

Decreto nº 749

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.916.392,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, HOSPITAL DE BASE "DR. ARY PINHEIRO", RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.916.392,50 (Três milhões, novecentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 20.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Brta 30 Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 Ga

janeiro de 1996, conforme anexo III deste Decret6. dás DE LA

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7 dq ” ali E A Se GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA sy AY = GOVERNADORIA

Art. 40.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 1996, 108º da República. DA UA VALDIR sido MATOS qm Pe BNNDOR a Pd d ur 1/8 E AA R —>w>> “EMERSON TEIXEIRA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenaçã Geral ARNO VOZG; e Secretário de Esta Fazenda kr) RONDÔNIA RONDÔNIA À UNÃO E TRABALHO

Decreto Estadual de Rondônia nº 749, de 25 de junho de 1996

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