Decreto Estadual de Rondônia nº 7481, de 11 de junho de 1996

Decreto nº 7481

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.927.664,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

ARE. 19 Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTICA, CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO — SEAD, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDONIA - FUNCER, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.927.664,00 (Cinco milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a “programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme SA deste Decreto E

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Art. 40.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 1996, 108º da República.

EMERSON TEIXEIRA x tado do Planejamento e Coorde ção Geral

Secretário

Secretário de Esta

Re | RONDONIA

Decreto Estadual de Rondônia nº 7481, de 11 de junho de 1996

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