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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7477, de 7 de junho de 1996

Decreto nº 7477

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Revoga o Decreto nº 706, de 03 de dezembro de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons

tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 706, de 03 de dezembro de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado nº 223, de 09 de dezembro de 1982.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 10 de junho de 1996, 108º da República.

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Gasa Civil

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