Decreto Estadual de Rondônia nº 7475, de 3 de junho de 1996

Decreto nº 7475

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GOVERNO'DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Comissão Setorial Permanente de Licitação na Polícia Militar do Es-| tado de Rondônia, e dá outras providên-

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica constituída a Comissão Setorial Permanente de Licitação na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Comissão de que trata o artigo 1º, será constituída por O3(três) Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, previamente escolhidos e designados pelo Comandante Geral da PMRO.

$ 1º O oficial mais antigo presidirá a Comissão Setorial Permanente de Licita-

ção e o seguinte na antiguidade será o Secretário.

S$ 2º Nos impedimentos legais do Presidente, assumirá as funções deste, o Secretário da Comissão.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia, fica autorizada a praticar o pro-

cedimento licitatório relativo à aquisição de bens e serviços para atender as

suas atividades administrativas e operacionais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos reiroativos à 31 de outubro de 1995.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondômia, em 03 de junho de 1996, 108º da

República.

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Comandante Geral da PM/RO

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7475, de 3 de junho de 1996

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