Decreto Estadual de Rondônia nº 7471, de 23 de maio de 1996

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 11.768.221,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

art. 19 Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA, CASA CIVIL, CASA MILITAR, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA, GABINETE DO VICE-GOVERNADOR , SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DE RONDONIA - FUNSEPRO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA -—

JUCER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDONIA , POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, HOSPITAL E PRONTO SOCORROJOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA JAGRARIA, SUPERINTENDENCIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDONIA, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, FUNDO PENITENCIARIO - FUPEN, SUPERINTENDENCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.768.221,00 (Onze Milhões, setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e um Reais), indicadas

no Anexo I deste Decreto. pri” / GOVERNO DE Ê NI RONDÔNIA

UNIÃO E TRABALHO

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