Decreto Estadual de Rondônia nº 7459, de 3 de maio de 1996

Decreto nº 7459

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Art. 1. Art. 20. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8.

6 artigos

Constitui Equipe Técnica, no âmbito estadual, para promo ver estudos sobre a situação orçamentário-financeira do Estado, e dá outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA '

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V,

da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de diagnos

ticar a real situação orçamentário-financeira do Estado;

Considerando a necessidade de levan tar e projetar o volume da despesa com pessoal, custeio e in vestimento, bem como detectar o montante das dívidas e com promissos assumidos pela administração pública direta e indi

reta;

Considerando a necessidade urgente de

reduzir as despesas públicas;

Considerando a necessidade em adequar

as despesas públicas à real capacidade do Tesouro Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituída uma Equipe Técnica com a incumbência de promover estudos: sobre a situa

ção orçamentário-financeira do Estado.

Art. 20.

- Compete a Equipe Técnica:

PUBLICADO NO DIÁRIO OFILIAL o 250100 DIA 2 1 5 JJ9%

| Ei. ua A | Eva, , RA dana E 1 - elaborar diagnóstico da situação orçamentário-financeira, retroagindo ao exercício de 1994; |

IIelaborar cronograma de desembol | so orçamentário e financeiro do Estado;

IIIestabelecer quotas mensais para as Unidades Orçamentárias, priorizando as despesas, segundo o grau de necessidade;

IVacompanhar o comportamento da re

Ê ceita do Tesouro Estadual; |

f v - propor medidas de contenção de despesas em consonância com o termo de compromisso do Tesou | ro Estadual junto ao Governo Federal, conforme Voto 162, do Conselho Monetário Nacional;

vI - elaborar relatórios mensais so | bre a situação orçamentária e financeira das entidades super visionadas no âmbito estadual;

VIIfazer levantamento de todos os | recursos comprometidos, bem como os disponíveis em peça orça | mentária com vistas a redirecionar a política de Governo a mé | dio prazo. |

E Art. 3º - A Equipe Técnica será cons e tituída por membros das Secretarias de Estado do Planejamen to e Coordenação Geral - SEPLAN, da Administração — SEAD e da Fazenda - SEFAZ.

Art. 4.

- Compete ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. promover a desig nação dos membros que comporão tal Equipe.

Art. 5.

- A Equipe Técnica, composta por 01 (um) Coordenador, 15 (quinze) Tecnicos e 05 (cinco) Membros de Apoio, não será remunerada.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação. |

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 03 demaio de 1996, 108º da República.

JOSÉ DE IDA JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7459, de 3 de maio de 1996

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