Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7458, de 2 de maio de 1996
Decreto nº 7458
GOVERNO DO ESTADO DE ROND( NLA
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.273.334,60 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 10.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTICA, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA —- JUCER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDONIA, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, HOSPITAL E PRONTO SOCORROJOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DE RONDONIA - FUNDAGRI, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDONIA, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUPERINTEN-— DENCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA Ciredito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.273.334,60 (Sete Milhões, duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e quatro Reais e Sessenta Centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação indicados nos Anexo II deste Decreto. e nos montantes especificados...
”
PUBLICADO NO DIÁRIO OFILIAL Nº 250DDO DIAZ, JS / 1996
GOVERNO DO ESTADO DE RONDC A
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de maio de 1996, 108º da República.
TEOBALDO DE MONITOR! Secretário adjúnto - Seplan
A
. - ARNO VOT Secretario de Est