Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7456, de 29 de abril de 1996
Decreto nº 7456
ca
7 DEU 2,9 DE ABRIL DE 1996.
DECRETO Nº 7456
Revoga o Decreto nº 4237, de 05 de julho de 1989 e dispõe sobre a competência das Autarquias na análise jurídica, elaboração , registro e publicação de seus
instrumentos jurídicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti
tuição Estadual e,
Considerando o disposto no Decreto nº 4237, de 05 de julho de 1989, que determina a apreciação jurídica prévia dos contratos administrativos das autarquias estaduais pela
Procuradoria Geral do Estado;
Considerando a Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece a publicação dos Contratos Administrativos e seus res
pectivos Termos Aditivos pela Administração Direta e Indireta,
ção legal.
- Art. 2º - Este Decreto não exclui a com petência da Procuradoria Geral do Estado na análise jurídica, elabo “dos instrumentos nos quais o Estado par
ração, registro e publicação
“grafo único - Da mesma forma, não
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02.
se exclui a análise prévia pela Procuradoria Geral do Estado, dos ins
trumentos das Autarquias, quando aquela solicitar.
de 1996. “&
contrárioe, especialmente o Decreto nº 4237, de 05 de julho de 1989.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 29 de abril de 1996, 108º da República.
JOSÉ DE ALMÉYIDA JÚNIOR Chefe da/Casa Civil