Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 744, de 17 de dezembro de 1982
Decreto nº 744
"Os
DECRETO Nº 44 DE à? DE dezentro DE 1 982.
Altera o "caput" do inci
so XLIV, do Art. 59 do De
creto nº 109, de 29 de Ê março de 1982 - Regulamen o to do ICM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
DEEICIR ETA:
Art. 19.
- O "caput! do inciso XLIV, do Art. 59 do Decreto nº 109, de 29 de março de 1 982 - Regulamento do ICM, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLIV - A saída promovida por qualquer esta belecimento, nas operações realizadas dentro do Estado, dos pro dutos hortifrutigranjeiros, em estado natural, a seguir enumera dos, observado o disposto no parágrafo II, deste artigo".
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1 983.
Porto Velho-RO, 17 de dezembro de 1 $82. 4
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