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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7430, de 15 de abril de 1996

Decreto nº 7430

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4 artigos

Institui o Curso Supletivo Profis sionalizante de Habilitação em Ma gistério - Nível Médio, denomina do Projeto Fênix, e dá outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso v, da Consti tuição Estadual e, considerando o disposto no Parecer nº 076/95, de 29 de novembro de 1995, do Conselho Estadual de Educação de Rondô

nia,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica instituído, no Sistema Público Estadual de Ensino, o Curso Supletivo Profissionalizante de

Habilitação em Magistério - Nível Médio, denominado Projeto Fênix.

Parágrafo único- O curso de que trata este artigo é exclusivo para habilitar docentes leigos em efetivo exercício de regência em sala de aula nas 04 (quatro) primeiras sé ries do ensino fundamental, nos estabelecimentos públicos estaduais

de educação.

Art. 2.
- Compete à Secretaria de Esta do da Educação-SEDUC, fixar diretrizes e normas referentes à implan

tação e ao funcionamento do curso instituído por este Decreto.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor »

na data de sua publicação.

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contrário.

nia, em 15

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02.

Art. 4.
— Revogam-se as disposições em

Palácio do Governo do Estado de Rondo de abril de 1996, 108º da República.

JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefe da sa Civil

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