Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7426, de 15 de abril de 1996
Decreto nº 7426
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICM 44/70 e ICMS 124/93,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescentado o inciso LXXVII do artigo 1º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
“LXXVII - saída interna e interestadual promovida por qualquer estabelecimento, das frutas abacaxi e banana em estado natural. (Conv. ICM 44/75 e ICMS 124/93)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 1996, 108º da República.
CE
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