Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7422, de 9 de abril de 1996
Decreto nº 7422
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,
CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE
R$ 89.165.905,69 PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO: VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 651, de 22 de Fevereiro de 1996,
D EJYCOR ESTAS
Arte. 19 Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDONIA - SUDERON, FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DE RONDONIA - FUNSEPRO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE RONDONIA, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.165.905,69 (Oitenta e Nove Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil, Novecentos e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
UNIÃO E TRABALHO
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de abril de 1996, 108º da República.
RSON TEIXEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral