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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7418, de 8 de abril de 1996

Decreto nº 7418

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10 artigos

Institui a Comissão Técnica de Extrativismo de Rondônia, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

Art. 1.
- Fica instituída a Comissão Téc nica de Extrativismo de Rondônia, com as seguintes atribui ções:
Ideliberar sobre toda e qualquer ques

tão de interesse das populações extrativistas de produtos flo

restais nao madeireiros;

IIarticular-se com as instituições Fe derais, Estaduais, Municipais e ONG's, visando o bom andamen

to das ações;

IIIestabelecer prioridades das ações a

serem executadas;

IVestabelecer diretrizes para elabora ção de programas, planos e projetos direcionados as Reservas Extrativistas;

v - analisar projetos destinados as Re

servas Extrativistas;

vI - analisar propostas de criação de no

vas Reservas Extrativistas;

vII - avaliar as ações dos projetos em exe

cução nas Reservas Extrativistas;

VIIIpropor o desenvolvimento das ações

de Políticas Públicas e Meio Ambiente das Reservas Extrativis

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tas.

Art. 2.
- A Comissão será constituida pelos titulares ou representantes legais dos seguintes órgãos e entidades:

- Centro Nacional de Desenvolvimento Sus

tentado das Populações Tradicionais - CNPT/IBAMA;

- Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS;

- Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON;

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

- Organização do Seringueiros de Rondô nia - OSR;

- Secretaria de Estado do Desenvolvimen to Ambiental - SEDAM;

- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN/Coordenadoria de Programas Espe

ciais.

Art. 3.
- Os Órgãos Públicos Federais relacionados no artigo anterior, serão representados por téc nicos, no âmbito do Estado, com autorização prévia de seus su

periores.

Art. 4.
- A Comissão poderá convidar re presentantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participa

rem das reuniões.

Art. 5.
- A Comissão terá como Presiden te o representante legal do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON.
Art. 6.
- A Comissão terá como Vice-Pre sidente o representante legal da Organização dos Seringueiro

de Rondônia - OSR.

Art. 7.
- O Presidente da Comissão será substituído, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente d

Comissão.

o dE E 3 DD E Saorobna” a

Art. 8.
- A Comissão reunir-se-á, em ca ráter ordinário, trimestralmente e extraordinário quanto ne cessário, por convocação do Presidente ou pela maioria absolu ta de seus membros.

S 1º - As reuniões da Comissão serão rea . lizadas em Porto Velho, podendo ocorrer sessões descentraliza das em qualquer localizadade, inclusive nas sedes municipais

- em função das necessidades ou por solicitação das entidades extrativistas.

Ss 2º - Para o exercício das atividades da Comissão, serão alocados recursos orçamentários e financei ros do Estado através da SEPLAN.

Art. 9.
- Caberá a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, a coordenação dos trabalhos desta Comissão.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

E" Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 08 de abril de 1996, 108º da República.

a1/ Rê uh VALDIR//RADPP'//DE MATOS sces ndo 72d JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefe da Casal Civil / a (id DE q E — DP o W

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