Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7414, de 3 de abril de 1996
Decreto nº 7414
Revoga dispositivos do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o inciso LXV do art. 1º e o inciso XII do art. 7º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 03 de abril de 1996, 108º da República.
> ARNO VOIGT Secretário de Estado'da Fazenda
dubtcado no Diário a)
= sófp us PO
rolal
Add