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Decreto Estadual de Rondônia nº 7411, de 28 de março de 1996

Decreto nº 7411

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8 artigos
Art. 1.
- Fica constituída Comissão Es pecial denominada Unidade Central de Gerência do Programa de

Saneamento Básico de Rondônia, objetivando:

Ipromover a articulação entre as en tidades Federais, Estaduais e Municipais envolvidas no desen volvimento do Programa;
IIfomentar os entendimentos e/ou nego

ciações junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID;

IIIcoordenar a elaboração de estudos

e de projetos necessários à obtenção do financiamento.

Constitui Comissão Especial para promover a gestão do Programa de Saneamento Básico do Estado de Rondônia, com vistas a obtenção de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimen to - BID, no âmbito da Administra ção Pública Estadual, no exerci cio de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

Art. 2.
- A Comissão Especial constitui da por este Decreto, fica diretamente subordinada ao Governa dor do Estado de Rondônia, que nomeará e exonerarã os seus in

tegrantes.

Art. 3.
- A Comissão Especial fica as

sim constituida:

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ICoordenador Geral:

1 - JOSÉ HUMBERTO DO PRADO SILVA

IICoordenador Executivo:

1 - GERALDO CELSO CAVALCANTE MARCOLINO

IIICoordenador Técnico: 1 - CARLOS EDUARDO CINTRA GEMIGNANI
IVEquipe Técnica: - 04 (Quatro) membros
VEquipe de Apoio: - 05 (cinco) membros PN Parágrafo único - Os membros de que tra tam os incisos IV e V serão designados pelo Coordenador Ge ral.
Art. 4.
- A Comissão Especial deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1996, podendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado.
Art. 5.
- Fica estabelecido que a Comis são Especial não perceberá nenhum tipo de remuneração e/ou gra tificação em função das atividades relacionadas com este De creto.
Art. 6.
- Os integrantes da Comissão Especial, ora constituída, exercerão suas atividades cumulati vamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos,

” sem prejuizo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 28 de março de 1996, 108º da República.

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a)

VALDIR RAUVBO/ DR/MATOS Gbvernadt ) A E ” JOSÉ DE IDA JÚNIOR

Chese da sa Civil

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