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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7408, de 28 de março de 1996

Decreto nº 7408

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CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Da Estrutura CAPÍTULO III – Das Atribuições CAPÍTULO IV – Das Competências CAPÍTULO V – Das Disposições Finais
15 artigos

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.
- A Coordenadoria de Acompanhamento das Enti dades Descentralizadas, criada pela Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, e regulamentada pelo Decreto nº 6979, de 14 de julho de 1995, fica transformada em Coordenadoria de Controle das Entidades Descentralizadas, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN, em cumprimento à Lei nº 637, de 12 de dezembro de 1995, com fulcro no

artigo 7º, e seus respectivosSS 1º, 20 e 30º.

Dispõe sobre alteração da Coordenadoria de Acompanhamento das Entidades Descentraliza das, organiza e disciplina sua estrutura no ambito da Secretaria de Estado do Plane jamento e Coordenação Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o artigo 65, Inciso V, da Constituição Es tadual, e em cumprimento à Lei nº 637, de 12 de dezembro de 1995, em seu artigo 7º, e seus $5 1º, 20 e 309;

DE CR ETA:

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Art. 2.
- A Coordenadoria de Controle das Entidades Descentralizadas, compoê-se da seguinte estrutura:
IDivisão de Progamação e Acompanhamento;
IIDivisão de Análise e Controle.

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GOVERNADORIA o

CAPÍTULO III

Das Atribuições

SEÇÃO I

Art. 3.
- A Coordenadoria de Controle das Entidades Descentralizadas, no ambito da Administração Descentralizada, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co e das Empresas cujo Capital o Estado detém o controle acionário

direto ou indiretamente, tem as seguintes atribuições:

Iprestar serviços de apoio técnico às entidades

descentralizadas do Estado;

IIcontrolar os resultados das entidades no tocante a seus atos operacionais, à rentabilidade econômica de seus bens

e serviços e à sua situação econômico-financeira;

IIIavaliar a gestão das entidades, verificando, sob o aspecto econômico-financeiro, a adequação dos atos praticados

aos objetivos programados;

IVacompanhar junto à Coordenadoria de Programação Orçamentária a elaboração dos orçamentos das entidades descentrali

das;

v - controlar processos de dissolução, fusão, cisão, incorporação, transformação e privatização das entidades descentra

lizadas.

SEÇÃO II

Das Divisões

Art. 40.
- A Divisão de Programação e Acompanhamento, por meio de seu Corpo Técnico e dentro de seus respectivos campos

de atuação, tem as seguintes atribuições:

Iacompanhar a execução dos orçamentos das entida

A se XX] RONDÔNIA UNIÃO E TRABALHO E UNIÃO E TRABALHO

des descentralizadas;

GOVERNADORIA SE

IIestudar e propor ao Coordenador, a programaçao das liberações orçamentárias às entidades descentralizadas, em con sonância com o orçamento aprovado, para encaminhamento à Coordena

doria de Programação Orçamentária;

IIIorientar as entidades na execução das decisões

governamentais;

IVopinar sobre as propostas de negociação nos acor

dos coletivos de trabalho;

v - elaborar periodicamente relatórios gerenciais so

bre as entidades, encaminhando-os ao Coordenador;

VIopinar sobre os pleitos relativos aos recursos humanos das entidades, visando adequá-los às diretrizes governamen

tais;

VIImanifestar-se conclusivamente nas solicitações de

créditos adicionais, com recursos próprios ou do Tesouro Estadual;

VIIIopinar sobre os pleitos das entidades referentes

as operações de crédito;

IXmanter cadastro atualizado das entidades descen tralizadas;
Xacompanhar os contratos e respectivos termos adi tivos celebrados pelas entidades descentralizadas;
XIpropor, quando for o caso, a liberação de recur

sos financeiros às entidades;

XIIacompanhar e opinar sobre os salários e os bene fícios trabalhistas concedidos aos empregados das entidades descen tralizadas, com fulcro no artigo 28 da Lei nº 612, de 26 de julho de 1995.
Art. 5.
- A Divisão de Análise e Controle, por meio de seu corpo técnico, dentro de seus respectivos campos de atuação, tem as seguintes atribuições:
Icontrolar os resultados de natureza econômica e financeira das Entidades Descentralizadas (rentabilidade, taxa de

retorno de investimentos, liquidez corrente e geral, etc);

GOVERNADORIA 4.

IIcriar instrumentos que permitam o conhecimento

e a análise dos custos operacionais e dos investimentos das enti dades;

IIIpropor, ao Coordenador, sistemas de controle e avaliação, bem como de indicadores de desempenho que permitam men surar a eficiência e a eficácia da gestão empresarial das entida des descentralizadas;
IVanalisar os preços e tarifas das entidades, bem

como opinar sobre suas alterações;

v - analisar as demonstrações contábeis anuais e mensais, emitindo relatórios gerenciais para análise do Coordena

dor;

VIsugerir medidas para melhoria do desempenho eco

nômico-financeiro das entidades descentralizadas;

VIIapreciar medidas globais ou individuais que ele vem as despesas operacionais de qualquer natureza das entidades

descentralizadas;

VIIIacompanhar processos de dissoluções, fusão, ci são, incorporação, transformação e privatização das entidades des

centralizadas;

IXrealizar levantamentos da situação em que se en contram as entidades em processos de transformação, previstos no

inciso VIII, deste artigo;

Xelaborar estudos e apresentar sugestões, objeti vando o cumprimento adequado dos trabalhos pertinentes aos proces

sos de transformação;

XIcomunicar irregularidades observadas, propondo

medidas corretivas;

2X IRES

UNIÃO E TRABALHO

GOVERNADORIA 5.

CAPÍTULO IV

Das Competências

SEÇÃO I

Do Coordenador

Art. 6.
- Ao Coordenador da Coordenadoria de Contro le das Entidades Descentralizadas, além de outras atribuições con

feridas pela legislação, compete:

Icoordenar, orientar e acompanhar as atividades

das unidades subordinadas;

IIsubmeter à aprovação do Secretário a programa

ção anual dos trabalhos das unidades subordinadas;

IIIapresentar ao Secretário relatório das ativida des desenvolvidas pela Coordenadoria;

Iv - encaminhar ao Secretário relatório de avaliação do desempenho operacional e outras informações gerenciais relati vas às entidades descentralizadas;

Vmanifestar-se nos assuntos que devam ser subme

tidos à consideração ou decisão da autoridade superior.

SEÇÃO II

Dos Diretores de Divisões

Art. 7.
- Aos Diretores de Divisões, em suas res pectivas áreas de atuação, além de outras atribuições conferidas pela legislação, compete:
Iencaminhar ao coordenador programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IIfazer executar nos prazos previstos a programa ção dos trabalhos;
IIIprestar orientação ao pessoal subordinado.

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UNIÃO E TRABALHO

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GOVERNADORIA EE

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 8.
- O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, indicará um representante desta Secre taria para participar efetivamente nos processos de fusão, cisão, incorporação, transformação e privatização de entidades descentra lizadas.
Art. 9.
- As entidades descentralizadas do Estado ficam obrigadas a fornecer à Coordenadoria de Controle das Entida des Descentralizadas toda e qualquer informação solicitada por es

te Órgão relacionada à sua área de atuação.

Art. 10.
- As autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as empresas que o Estado detêm o controle acionário de capital direto ou indiretamente, deverão en caminhar à Coordenadoria de Controle das Entidades Descentraliza das - CED/SEPLAN, informações relativas à força de trabalho, des pesas e receitas.
Art. 11.
- As informações de que trata o artigo 10 deverão ser encaminhadas mensalmente à Coordenadoria de Controle das Entidades Descentralizadas - CED, em formulário a serem regu lamentados por portaria, pelo Secretário de Estado do Planejamen to e Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 12.
- A Controladoria Geral do Estado fica obri gada a enviar à Coordenadoria de Controle das Entidades Descentra lizadas - CED relatórios referentes às entidades fundacionais, au

tárquicas, empresas públicas e de economia mista.

Art. 13.
- Os representantes do Governo do Estado nos Conselhos de Administração e Fiscal ficam responsáveis pela obser vância aos prazos de encaminhamento das informações previstas nos

artigos 10 e 11 deste Decreto.

Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

à ams

publicação.

GOVERNADORIA E

Art. 15.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 1996, 1089 da República.

JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefe/da sa Civil

Ie | RONDÔNIA

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