Decreto Estadual de Rondônia nº 7407, de 28 de março de 1996

Decreto nº 7407

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.268.800,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso v, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de dezembro de 1995,

DIBUC RE TA:

Art. 10.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CASA CIVIL, CASA MILITAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, HOSPITAL DE BASE Dr. ARY PINHEIRO, HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNUCAÇÃO GOVERNAMENTAL, SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.268.800,00 (Seis Milhões, Duzentos e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos

Reais), indicadas no Anexo I deste Pecretos. FERA

UNIÃO E TRABALHO

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Arts 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadaçao, indica dos nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Artic 30 Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 1996, 108º da República.

Secretáriv-dé Estado do Planejamento e Goordendção Geral

ARNO VO. Secretário de Es Fázenda

JOSÉ Dj IDA JÚNIOR Chefe dá Casa Civil

A ] RONDÔNIA

À UNÃO E TRABALHO

Decreto Estadual de Rondônia nº 7407, de 28 de março de 1996

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