Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7369, de 22 de fevereiro de 1996
Decreto nº 7369
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 26.230.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, dnelisor Vs ida Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 651, de 22 de Fevereiro de 1996,
DE CORREIA:
Arts To Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondonia, em favor da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICACAO GOVERVERNAMENTAL, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.230.000,00 (Vinte e Seis Milhoes e Duzentos e Trinta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
A Tito 20 Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerao de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
AXito 39 Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto | janeiro de 1996, conforme anexo, III deste Decreto. .
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Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 1% diet Pag de 1996, 1082 da República.
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