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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7366, de 16 de fevereiro de 1996

Decreto nº 7366

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Dispõe sobre a tramitação

de despesa pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e,

Considerando a necessidade de manter maior controle de despesa pública;

Considerando a necessidade de manter melhor campatibilização entre as NAD'S - Notas de Autorização de Despe sas com os respectivos empenhos efetuados pelas Unidades orçamen

tárias,

Art. 1.
—- Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, encarregada de emitir certidão de demonstrativo orçamentário (dotação) de todas as uni dades orçamentárias, pertinentes a serviços de terceiros,compras, obras sujeitas a procedimentos licitatório, ou que se sujeitem à

análise de dispensa/inexibibilidade de licitação.

Parágrafo único- As certidões deverão con ter a assinatura do Secretário de Estado do Planejamento e Coorde

nação Geral.

Art. 2.
- Somente após o procedimento do ar tigo anterior poderá o ordenador de despesas da Unidade orçamentã ria efetivar a autorização de despesa, sem prejuízo das expedições

das Notas de Autorização de Despesas - NAD'S.

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Art. 3.
- As emissões de Notas de Empenho

deverão refletir os valores consignados nas respectivas Notas de a

Autorização de Despesas, de cujos valores já se encontrarão pre

cisos e especificos.

Art. 4.
- A Secretaria de Estado do Plane jamento e Coordenação Geral em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado, expedirão normas que objetivem esclarecimentos ou especificação para a observância do

presente Decreto.

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 1996, 108º da República.

z ag JOSÉ DE DA JÚNIOR Chefe da Caga Civil

dic DO Ra a EA im

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CERTIDÃO Nº

Certificamos, para os devidos efeitos legais.que, na conformidade do Ofício sob nº ........ ( especificar)....,

datado de , atinente a pretensa .....c.cecicos

...( especificar o objeto - aquisição, serviços, etc.), pela cc...» ( especificar o órgão, Secretaria), de acordo com a ! Lei nº 650, de 29 de Dezembro de 19951 " que estima a receita e fixa a despesa para O exercício de 1996", dispõe da do-

tação orçamentária abaixo discriminada:

U.O ..caccco cosas caso sons coco

P/A ..ccoccrccero soro suco c co 0

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS : .......... VALOR : ...cccccccsrerc rr ccaca VAOR COMPROMETIDO/ DECLARAÇÃO: ...

SALDO A COMPROMETER : ...ccccreres

Por ser verdade, firmamos a presente em.

vias de igual teor e forma.

Porto Velho, .

ASS. Secretário de Estado do Planejamento, ou

“contendo sua acordância e assinatura.

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