Decreto Estadual de Rondônia nº 7357, de 12 de fevereiro de 1996

Decreto nº 7357

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Art. 1. Art. 2. Art. 40. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Art. 1.

- Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, Equipe de Gerenciamen to Técnico, com incumbência de elaborar e executar o Plano Es tadual de Metas para Prevenção e Controle da Hanseníase no Es

tado de Rondônia.

Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com incumbén cia de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas do Progra ma de Conttole da Hanseniase, e

dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no ar tigo 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e

Considerando a necessidade de implemen tar as Ações de Prevenção, de Vigilância Epidemiológica e dos

Serviços de Controle da Hanseniase;

Considerando a necessidade de implantar serviços que diminuam o impacto da endemia hansênica no Estado

de Rondônia,

Art. 2.

- A Equipe de Gerenciamento

Técnico será composta de:

I01 (um) Coordenador;

II16 (dezesseis) Apoio Técnico;

III04 (quatro) Apoio Administrativo.

EA 7€ Art. 3º - Competirã ao Secretário de Es

tado da S e promover as designações das funções, atê o Jimi

quem 02h. 1

a O a om STS E PAS E o ES 2 RNA FAS Ei te fixado no artigo 2º deste Decreto.

Art. 40.

- À Equipe de Gerenciamento Téc nico compete:

Icoordenar e elaborar a execução do Plano Estadual para Prevenção e Vigilância Epidemiológica, bem como desempenhar as atividades referentes ao Plano Estadual de Metas, junto à Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária do Ministério da Saúde;

4 II - viabilizar os meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acom panhamento, cobrança e avaliação;

IIIcoordenar as ações e atividades de prevenção, vigilância epidemiológica, capacitação de equipes de saúde no controle da Hanseniase para reprimir a expansão de Poliquimioterapia;

IVfortalecer os Centros de Referên cias, no sentido de adequá-los ao Programa, bem como a sua des centralização junto às Delegacias Regionais de Saúde, e às Se cretarias Municipais de Saúde;

vV - apresentar ao Secretário de Estado

e da Saúde e à Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária - CNDS/MS, até o quinto dia útil de cada trimestre, relatório técnico dos resultados oriundos das ações desenvolvidas no tri mestre anterior.

Art. 5.

- Fica estabelecida uma gratifi cação com base na Referência "H", Classe "VII", da Tabela XIV de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, a seguir:

ICoordenador - 5 (cinco) vezes;

IIApoio Técnico - 3 (três) vezes;

IIIApoio Administrativo - 2 (duas) ve zes.

Art. 6.

- A Equipe de Gerenciamento Téc nico terá a duração de 01 (um) ano. LÃ. r , / A | "wW ,

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos

a 01 de janeiro de 1996.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 12 de fevereiro de 1996, 108º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7357, de 12 de fevereiro de 1996

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