Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7356, de 12 de fevereiro de 1996
Decreto nº 7356
Art. 1.
Fica criado o Cadastro de Inadimplentes de Rondônia – CADIR, nos termos do inciso IV, do art. 18 da Lei nº 637, de 12 de dezembro de 1995, o qual passa a ser regulado por este Decreto.
Cria o Cadastro de Inadimplentes de Rondônia – CADIR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65 Inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o que preceitua o inciso IV, do art. 18 da Lei n.º 637, de 12 de dezembro de 1995,
D E C R E T A: = = = = = = = =
Art. 2.
O Cadastro de Inadimplentes de Rondônia – CADIR conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
Isejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, há mais de quarenta dias, para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
IIestejam com a inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro de Inscrição Estadual – CAD-ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1ºOs órgãos e entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro de Inadimplentes de Rondônia – CADIR, que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 2ºRegularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIR, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco dias úteis, a respectiva baixa.
Art. 3.
As informações fornecidas pelos órgãos ou entidades integrantes do CADIR serão centralizadas na Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo a esta, mediante ato próprio, expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões.
Parágrafo únicoAs pessoas físicas ou jurídicas incluídas no CADIR terão o acesso às informações que dizem respeito a elas, observadas as condições operacionais fixadas pela SEFAZ/RO.
Art. 4.
A inexistência de registro no CADIR, não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
Art. 5.
O CADIR manterá as seguintes informações:
Inome e número de inscrição no Cadastro de Inscrição Estadual – CAD-ICMS, bem como no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou Cadastro de Pessoal Física – CPF, do Ministério da Fazenda, do responsável pelas obrigações de que trata o inciso I, do art. 2º, deste Decreto;
IInome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no inciso II, do art. 2º, deste Decreto, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;
IIInome e número de inscrição no Cadastro de Inscrição Estadual – CAD-ICMS, bem como no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, do Ministério da Fazenda, do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; e
IVdata do registro.
Parágrafo únicoCada órgão ou entidade a que se refere o inciso I, do art. 2º, do presente Decreto, manterá sob sua responsabilidade e para exclusivo uso próprio, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no CADIR.
Art. 6.
É obrigatória a consulta prévia ao CADIR, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para:
Irealização de operações de crédito, concessão de garantias de qualquer natureza e respectivos aditamentos;
IIconcessão de incentivos fiscais e financeiros; e
IIIcelebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvem desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica:
a)à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada pelo Governo Federal;
b)às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIR, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.
Art. 7.
A existência de registro no CADIR, há mais de 15 (quinze) dias, constitui fator impeditivo para a celebração de qualquer dos atos previstos no artigo anterior.
§ 1ºEm caso de relevância e urgência, e nas condições que estabelecerem, o Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado, sob cuja supervisão se encontre o órgão ou entidade credora, poderão suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este artigo.
§ 2ºNão se aplica o disposto no “caput” deste artigo quando o devedor comprove que:
Iajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei; e
IIesteja suspensa a exigibilidade de crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Art. 8.
A não observância do disposto nos artigos 1º a 7º, deste Decreto, constitui falta grave, para os fins da Legislação Estatutária e de Pessoal do Estado.
Art. 9.
Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar, através de Resolução de seu titular, disposição complementar a este Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 1996, 108º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil