Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7355, de 12 de fevereiro de 1996
Decreto nº 7355
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso v, da Constituição Estadual,
Art. 19-F.
ica incluído ao artigo 20 do Decreto nº 4937, de 2B de dezembro de 1990, o inciso XIX:
XIX— para 68% (sessenta e olto por cento) nas saídas internas de Óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento).”
Ain eo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de Fevereiro de 1996, 1080 da República.
IDA JÚNIOR asa Glvil
JOSÉ DE Chefs
Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 RONDÔNIA
Rua Dom Pedro II - 608 Palácio Getúlio Vargas - Centro ' GOVERNO DE CEP: 78900-000 - Porto Velho-RO A UNIÃO E TRABALHO
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