Decreto Estadual de Rondônia nº 7353, de 12 de fevereiro de 1996

Decreto nº 7353

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RONDONIA

Autoriza a Superintendência de Comuni cação Governamental a efeturar empenho e liquidar suas despesas, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, de acordo com o que preceitua o art. 9º, combina do com o art. 13, inciso IV, letra "b" da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995,

Art. 1.

- Fica autorizada a Superintendên cia de Comunicação Governamental a efetuar o empenhamento e a li

quidação de suas despesas.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado da Fazen da - SEFAZ e a Controladoria Geral do Estado - CGE, em conjunto, baixarão instruções complementares à execução do presente Decre to.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 1996, 1089 da Repúbli A.

JOSÉ DE aos Chefe asa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7353, de 12 de fevereiro de 1996

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