Decreto Estadual de Rondônia nº 7342, de 1 de fevereiro de 1996

Decreto nº 7342

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Regulamenta a Lei nº 630, de 27 de outubro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 630, de 27 de outubro de 1995,

Art. 1.

- É obrigatório, nas vias terres tres do Estado de Rondônia, o uso do cinto de segurança pelos ocu

pantes dos veículos automotores em circulação.

g 1º - São vias terrestres as ruas, aveni das, logradouros, estradas, caminhos ou passagens de domínio pá

blico.

S 2º - São os seguintes veiculos automoto

res a que se refere o "caput" deste artigo:

IAutomóvel - é o veículo automotor de passageiros, também chamado carro de passeio, com capacidade para

até 8 (oito) pessoas, inclusive o condutor;

IICamionete - é o veiculo destinado ao transporte de carga com até 1.500 Kg (hum mil e quinhentos quilo

gramas), também chamado caminhoneta;

IIICaminhão - é o veículo automotor des tinado ao transporte de carga superior a 1.500 Kg (hum mil e qui

nhentos quilogramas) ;

IVVeículo Misto - é o veículo automotor

destinado ao transporte de cargo e passageiros;

VVeículo para transporte de escolares -

são os veículos automotores classificados na espécie de passagei

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ros (automóvel e misto), destinados ao transporte de crianças pa

ra escolas.

S 3º - É obrigatório ao condutor de veícu lo classificado na espécie de passageiros (automóvel e misto) [o) transporte de crianças menor de 07 (sete) anos de idade, somente

nos bancos traseiros.

Art. 2.

- O Departamento Estado de Trânsi to de Rondônia - DETRAN/RO, realizará ampla campanha educativa le: vando ao conhecimento da população a necessidade do uso do cinto de segurança, a maneira correta de utilizã-lo, que tipo de penali dade estará sujeito o infrator e que, com estes esclarecimentos , a medida que se impõe a obrigatoriedade do uso do cinto de segu

rança, visa a proteção da vida em caso de acidente de trânsito.

Art. 3.

- A inobservância das obrigatorie dades do art. 1º constitui infração, sujeitando o condutor ou proprietário do veiculo a multa de 01 (um) salário mínimo vigente e será imposta e arrecada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO.

Parágrafo único- A fiscalização no trân sito das obrigações a que se refere esta Lei, bem como a aplicação do auto de infração, é de competênica da Polícia Militar do Esta do de Rondônia - PM/RO.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 01 de fevereiro de 1996, 108º da República.

pri 17

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe/da Caãa Civil

fdii

Decreto Estadual de Rondônia nº 7342, de 1 de fevereiro de 1996

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