Decreto Estadual de Rondônia nº 7341, de 1 de fevereiro de 1996

Decreto nº 7341

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Regulamenta a exploração dos recursos florestais, na forma de extrativismo ordenado, na zona 4, conforme item IV, art. 2º, da Lei Complementar nº 052/91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 052, de 20 de dezembro de 1991.

Considerando, mais, que o ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo sustentável dos recursos naturais renováveis, tal qual previsto no item IV do art. 2º da Lei Complementar nº 052/91, engloba todas as ações de extrativismo vegetal, planejadas ou empíricas; e,

Considerando, finalmente, que a exploração dos recursos florestais nas terras da Zona 4 da primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, na forma de extrativismo ordenado, requer normatização,

DECRETA:

Art. 1.

- A exploração de recursos florestais nas terras abrangidas pela Zona 4 do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, em sua primeira aproximação, que não objetive o desmatamento ou corte raso da floresta, será admitido nos imóveis rurais de até 500 ha (quinhentos hectares), sem apresentação de plano de manejo florestal sustentado, até o ano 2000, em no máximo 50% (cingiienta por cento) da propriedade, desde que seu proprietário ou legítimo ocupante desenvolva atividade silvicultural, respeitando-se a legislação ambiental vigente, em especial, as áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e as espécies florestais protegidas por lei.

$ 1º - A atividade silvicultural prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade garantir a conservação e sustentabilidade do ecossistema local.

8 2º - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em articulação com órgãos do setor primário do Estado e com o IBAMA, deverá implementar ações de fomento e extensão florestais, a fim de permitir aos proprietários ou ocupantes mencionados no “caput” deste artigo o fiel cumprimento deste Decreto.

$ 3º - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, baixará atos complementares necessários ao fiel cumprimento deste sacia É sempre em consonância com a Legislação Federal pertinente.

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Art. 2.

- Ficam excluídas dos efeitos deste Decreto, as Unidades de Conservação e Reservas Extrativistas, criadas pelo Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. 1

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia; 91 de fevereiro de 1996, 108º da República. PM Valdir frio Ab NIBtds ernador, N 724 e José de 4 “ida Junior - Chef da Casa Civil “

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7341, de 1 de fevereiro de 1996

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