Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7336, de 17 de janeiro de 1996
Decreto nº 7336
Decreto nº 7336, de17 de janeiro de 1996.
Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a
Reserva Extrativista do Rio Preto, Jacundá,e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220 parágrafo 1º e art. 221 inciso III, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso VI, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;
Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;
Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;
O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º,
Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,
DECRETA:
renováveis, por população agroextrativista. ; « MA
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Jf e ap , Parágrafo único - A área a que se refere este artigo está compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:
A descrição do perímetro inicia no ponto (P-01) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º07'30"S e longitude 62º20'09"Wgr, localizado na margem esquerda do rio Jaruá no limite do imóvel Urupá, deste segue, pelo referido rio no sentido da jusante num percurso aproximado de 18.000,00m limitando com terras da União da Gleba Cujubim até o ponto (P-
e esquerda do rio Curiaca, deste segue, pelo referido rio no sentido da jusante num percurso aproximado de 12.000,00m limitando com terras da União da Gleba Cujubim até o ponto (P-04) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08º52'00"S e longitude 62º25'35"Vvgr, localizado na confluência do rio Curiaca com um tributário sem denominação, deste segue, pelo referido tributário no sentido da montante, limitando com terras da União da Gleba Cujubim num percurso aproximado de 8.300,00m até o ponto (P-05) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 05º48'35"S e longitude 62º23'13"Wgr, localizado na confluência deste tributário por um afluente na margem direita sem denominação, deste segue, por uma linha seca numa distância aproximada de 5.500,00m limitando com terras da União da Gleba Cujubim até o ponto (P-06) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08º45'54"S e longitude 62º24'06"Wgr, localizado na confluência de dois igarapés sem denominação, deste segue, pelo referido igarapé no sentido da montante num percurso aproximado de 4.700,00m limitando com terras da União da Gleba Cujubim até o ponto (P-07) de coordenadas geográficas
Ae aproximadas latitude 08º44'38"S e longitude 62º22'06"Wgr, localizado na confluência do igarapé sem denominação, com o rio Jaruá, deste segue pelo rio Jaruá no sentido da montante num percurso aproximado de 10.400,00m limitando com terras da União da Gleba Cujubim até o ponto (P-08) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08º40'38"S e longitude 62º21'40"Wgr, localizado na confluência do rio Jaruá com o rio Machado, deste segue, pelo rio Machado no sentido da jusante num percurso aproximado de 13.500,00m limitando com terras da União, até o ponto (P-09) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08º42'40"S e longitude 62º15'37"Wgr, localizado na margem direita do rio Machado, deste segue pelo referido rio no sentido da jusante num percurso aproximado de 21.000,00m confrontando com os TD's Nazareth, Porto Muniz e Cachoeira de Melo, até o ponto (P-10) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08º51'34"S e longitude 62º211047Wgr, localizado na margem esquerda do rio Machado, deste segue, por uma linha seca numa distância aproximada de 5.000,00m limitando com terras do TD Angustura, até o ponto (P-11) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08º54'06"S e longitude 62º12'59"Wogr, deste segue, por uma linha seca, numa distância À aproximada de 7.200,00m até o ponto (P-12) de coordenadas sem
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em aproximadas latitude 08º57'40"S e longitude 62º11'34"Wgr, deste segue, por uma linha seca, numa distância aproximada de 15.700,00m limitando com o TD Washington, até o ponto (P-13) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º02319"S e longitude 62º04'38"Vvgr, deste segue, por uma linha seca, numa distância aproximada de 5.000,00m limitando com terras da União da Gleba Machadinho até o ponto (P-14) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º04'35"S e longitude 62º06'00"VVgr, deste segue, por uma linha seca, numa distância aproximada de 6.000,00m limitando-se com terras da União da Gleba Machadinho, até o ponto (P-15) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º07'30"S e longitude 62º06'30"VWogr, localizado no limite do imóvel Urupá, deste segue, por uma linha seca, numa distância aproximada de 26.200,00m limitando com o imóvel Urupá, até o ponto (P-01) inicio da transcrição deste perímetro.
Fica então a Reserva Extrativista do Rio Preto-Jacundá com um
perímetro total aproximado de 165.000,000m (cento e sessenta e cinco mil
e metros) e uma área liquida total aproximada de 95.300,0000ha (noventa e cinco mil e trezentos hectares).
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e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emi7 de ja nairo de 1996, 108º. da República. o y » Mm VALDIR RAUPP DE MATOS Governador ” 1“. JOSÉ DE ALMEIDA(ÍUNIOR 5 Civil