Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7335, de 17 de janeiro de 1996
Decreto nº 7335
Decreto nº7335,de 17 de janeiro de 1996.
Cria nos Municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Rio JaciParaná,e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220 parágrafo 1º e art. 221 inciso IIl, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso VI, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;
Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;
Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;
O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º,
Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,
DECRETA:
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A descrição do perímetro inicia no ponto (P-01) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º22'46"S e longitude 64º24'05"Wgr, situado na confluência do Rio Jaci-Paraná com o Rio Branco, deste segue, pela margem esquerda do Rio Branco, no sentido da montante confrontando com a Floresta Nacional Bom Futuro, num percurso aproximado de 95.887,00m até o ponto (P-02) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º42'28"S e longitude 64º00'29"VVgr, situado na confluência do Rio Branco com o Rio Pardo, deste segue, pela margem esquerda do Rio Branco no sentido da montante confrontando com terras da União (Gleba Capitão Silvio) num percurso aproximado de 26.530,00m até o ponto (P-03) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º55'07"S e longitude
- 64º04'50"Wogr, situado na confluência de um tributário sem denominação pela margem esquerda: deste segue, pelo referido tributário no sentido da montante confrontando com terras da União (Gleba Capitão Silvio), num percurso aproximado de 4.050,00m até o ponto (P-04) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º55'55"S e longitude 64º06'45"Wgr, situado na confluência de um afluente pela margem esquerda do tal tributário, deste segue, por uma linha seca, confrontando com terras da União (Gleba Buriti), num percurso aproximado de 6.100,00m até o ponto (P-
PA até o ponto (P-07) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 10º00'56"S e longitude 64º13'10"VVgr, situado na confluência do Rio JaciParaná com um igarapé sem denominação, deste segue, pelo Rio JaciParaná no sentido da montante, confrontando com terras da União (Gleba Buriti), num percurso aproximado de 12.100,00m, até o ponto (P-08) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 10º06'41ºS e longitude 64º14'30"Wgr, situado na margem esquerda do Rio Jaci-Paraná na confluência com um tributário sem denominação, deste segue, pelo referido tributário no sentido da montante confrontando com o seringal União, num percurso aproximado de 10.200,00m, até o ponto (P-09) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 10º08'46"S e longitude 64º18'48"Wgr, situado na confluência deste com afluente pela margem esquerda sem denominação, deste segue, por uma linha seca com distância aproximada de 3.300,00m limitando com terras da União (Gleba Buriti) até o ponto (P-10) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 10º09'59”S e longitude 64º20'04"VWgr, deste por uma linha seca numa distância aproximada de 11.700,00m limitando com terras dos TD's Vertente e Cajazeiras, até o ponto (P-11) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 10º09'55"S e á longitude 64º29'34"Vgr, situado na margem direita do Rio, Formoso, dest ;
A
. +“ “+ segue, pela margem direita do referido rio no sentido da jusante num percurso aproximado de 35.200,00m, confrontando com a área indígena Karipunas até o ponto (P-12) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º53'44”S e longitude 64º19'08"VVgr, situado na confluência do Rio Formoso com o Rio Jaci-Paraná, deste segue, pela margem direita do Rio Jaci-Paraná, no sentido da jusante, confrontando com a área indígena Karipunas, num percurso aproximado de 64.370,00m, até o ponto (P-13) de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º34'40"S e longitude 64º22'34"VVgr, situado próximo a confluência do Rio Jaci-Paraná, com o igarapé Fortaleza, deste segue, pela margem esquerda do igarapé Fortaleza, no sentido da montante, confrontando com a área Indígena Karipunas, num percurso de 15.300,00m até o ponto (P-14) de coordenadas geográficas de latitude 09º42'17"S e longitude 64º22'30"Wgr, situado na confluência do Igarapé Fortaleza com tributário sem denominação; deste, por uma linha seca numa distância aproximada de 6.700,00m limitando com terras da União, até o ponto (P-15), de coordenadas geográficas aproximadas latitude - 09º40'03"S e longitude 64º25'29"Wgr, situado na confluência de dois igarapé formadores do Rio São Francisco; deste, segue pelo referido igarapé no sentido da jusante, confrontando com terras pertencentes ao Seringal Bom Futuro e terras da União, da Gleba Capitão Silvio, num percurso aproximado de 25.400,00m até o ponto (P-16), de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º28'26"S e longitude 64º28'26"VVgr, situado na margem esquerda do Rio São Francisco ou Contra; deste, por uma linha seca numa distância aproximada de 3.800,00m limitando com terras da União, até o ponto (P-17), de coordenadas geográficas aproximadas latitude 09º28'36”"S e longitude 64º14'20"VVgr, localizado na margem esquerda do Rio Jaci-Paraná; deste segue, pelo Rio Jaci-Paraná no sentido da jusante num percurso aproximado de 18.200,00m confrontando com terras dos TD's Nazareth e União até o ponto (P-01), início da transcrição deste perímetro. A área acima descrito pertence aos Municípios de Porto Velho, “e Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, Estado de Rondônia, perfazendo um perímetro total aproximado de 367.447,000m (trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete metros) e área total aproximada de 205.000,000ha (duzentos e cinco mil hectares). Da área acima descrito serão excluídos os TD's denominados: Pedras, São Domingos, Nazareth, Estrela, Conceição, Consuelo e Progresso. Com descrição das áreas abaixo, respectivamente; perfazendo uma área de 27.933ha constituindo 13,62% da área total. 1º - IMÓVEL SERINGAL PEDRAS: Situado no Rio Jaci-Paraná, então Município de Santo Antônio do Rio Madeira, Estado do Mato Grosso, Município e Comarca, constante do título definitivo registrado no livro nº. 01, fls. 10, em Santo Antônio do Rio Madeira, em 10 de Junho de 1925, averbado na delegacia fiscal do norte do Mato Grosso, em 20 de Janeiro de 1932, adquirido pelo requerente Sr. Isaac Benayon Sabbá, sendo posteriormente registrado na comarca do ESA Porto Velho-RO, no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, livro 3-D às Z ' A t /
ME.
fis. 56, sob nº. de ordem 1651, em 07 de Julho de 1960, com uma área de 6.670ha.
2º - IMÓVEL SERINGAL SEM DENOMINAÇÃO:
São Domingos - Situado no Rio Jaci-Paraná, no Município de Santo Antônio do Rio Madeira, Estado do Mato Grosso, adquirido por compra hasta pública, e constante do Título Definitivo Provisório, expedido pela delegacia fiscal do Norte de Mato Grosso, nesta cidade, datado de 26 de Julho de 1917, registrado às fls. 132, 133 do livro competente em 19 de Setembro de 1952, com uma área aproximada de 1.350ha, correspondente a junção de 03 lotes de 450ha.
3º - IMÓVEL SERINGAL NAZARETH:
- Situado no Rio Jaci-Paraná, então Município de Santo Antônio do Rio Madeira, Estado do Mato Grosso, inicialmente foi adquirido da União por B. Levy & Cia. e posteriormente, pelo cidadão Isaac Benayon Sabbá sob a forma do título de Esc. de dissolução líquida comercial lavrado na comarca do Município de Manaus, no cartório do 3º Ofício, no livro nº. 444, fls. 30, em 28 de Abril de 1943, em seguida registrada na comarca do Município de Porto Velho, no cartório de Registro de Imóvel, sob nº. 1651, no livro 3-D, fls. em 07 de julho de 1960, com uma área de 3547ha.
4º - IMÓVEL SERINGAL ESTRELA:
Situado no Rio Jaci-Paraná, então Município de Santo Antônio do Rio Madeira, Estado do Mato Grosso, Município e Comarca, constante do título definitivo registrado no livro nº. 01, fls. 10, em Santo Antônio do Rio Madeira, em 10 de Junho de 1925, averbado na delegacia fiscal do norte do Mato Grosso, em 20 de Janeiro de 1932, adquirido pelo requerente Sr. Isaac
- Benayon Sabbá, sendo posteriormente registrado na comarca do Município de Porto Velho-RO, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel, Livro 3-D, ás fls. 56, sob o número de ordem 1651, em 07 de Julho de 1960, com uma área de 4.076ha.
5º - IMÓVEL SERINGAL CONCEIÇÃO:
Situado no Rio Jaci-Paraná, então Município de Santo Antônio do Rio Madeira, Estado do Mato Grosso, Município e Comarca, constante do título definitivo registrado no livro nº. 01, fls. 09, em Santo Antônio do Rio Madeira, em 10 de Junho de 1925, averbado na delegacia fiscal do norte do Mato Grosso, em 25 de Janeiro de 1932, adquirido pelo requerente Sr. Isaac Benayon Sabbá, sendo posteriormente registrado na comarca do Município de Porto Velho-RO, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel, Livro 3-D, ás fis. 56, sob o número de ordem 1651, em 07 de Julho de 1960, com uma área de 4.030ha. A
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6º - IMÓVEL SERINGAL CONSUELO:
Situado no Rio Jaci-Paraná, então Município de Santo Antônio do Rio Madeira, Estado do Mato Grosso, Município e Comarca, constante do título definitivo registrado no livro nº. 01, fls. 10, em Santo Antônio do Rio Madeira, em 10 de Junho de 1925, averbado na delegacia fiscal do norte do Mato Grosso, em 20 de Janeiro de 1932, adquirido pelo requerente Sr. Isaac Benayon Sabbá, sendo posteriormente registrado na comarca do Município de Porto Velho-RO, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel, Livro 3-D, ás fis. 56, sob o número de ordem 1651, em 07 de Julho de 1960, com uma área de 4.703ha.
7º - IMÓVEL SERINGAL PROGRESSO:
Situado no Rio Jaci-Paraná, então Município de Santo Antônio do Rio Madeira, Estado do Mato Grosso, Município e Comarca, constante do título
uam definitivo registrado no livro nº. 01, fls. 10, em Santo Antônio do Rio Madeira,
em 10 de Junho de 1925, averbado na delegacia fiscal do norte do Mato Grosso, em 20 de Janeiro de 1932, adquirido pelo requerente Sr. Isaac Benayon Sabbá, sendo posteriormente registrado na comarca do Município de Porto Velho-RO, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel, Livro 3-D, ás fis. 56, sob o número de ordem 1651, em 07 de Julho de 1960, com uma área de 3.557ha.
e desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em17 de ja neiro de 1996, 108º. da República.
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VALDIR RA ATOS
Secretário Chefe da Casa Civil