Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7332, de 15 de janeiro de 1996
Decreto nº 7332
Regulamenta o artigo 49, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, que vinculou o Conselho Estadual de Entorpecen tes à Governadoria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e,
Considerando que a Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, criou o Conselho Estadual de Entorpe
centes e pelo artigo 49 o vinculou à Governadoria, e
Considerando que a Governadoria não é
unidade orçamentária,
DEC RETA:
Art. 1.
- Fica vinculado à Casa Civil da Governadoria, o Conselho Estadual de Entorpecentes.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 15 de janeiro
JOSÊ DE IDA JÚNIOR Chefe asa Civil
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