Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7323, de 29 de dezembro de 1995
Decreto nº 7323
Torna sem efeito o Decreto nº 7291, de 22 de dezembro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica sem efeito os termos do Decreto nº 7291, de 22 de dezembro de 1995.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil