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Decreto Estadual de Rondônia nº 7315, de 29 de dezembro de 1995

Decreto nº 7315

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Decretonº 7315, de 29 de dezembro de 1995.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

nd atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600, de 21 de Dezembro de

1994,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual de Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), indicado no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 7269, de 03 de dezembro de 1995.

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Art. 3.
- Fica alterada a programação das Cotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6911, de 27 de junho de 1995, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de dezembro de 1995.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1995, 107º da República.

Rs

JOSÉ Ea JÚNIOR /

Chefe da Casa Civil

da

Crédito Suplementar Anexo I Suplementa Decreto Nº Natureza Fonte Código Especificação da de Valor Despesa Recurso 1511.03.07.021.2.639 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da FUNSEPRO 3190.11 41 30.000,00 Crédito Suplementar Anexo II Suplementa Decreto Nº Unidade Orçamentária I IH NI IV TOTAL Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia FUNSEPRO 61.163,10 | 58.178,25 | 95.771,29 | 337.309,36 | 552.422,00

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