Decreto Estadual de Rondônia nº 73, de 19 de março de 1982

Decreto nº 73

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49.

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GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO N<{) 7 ÍÍDE 19 DE MARÇO DE 1982.

Aprova a Reformulação do Orçamen to vigente do Município de ARI - QUEMES e dá outras providências.

O GOVERNADO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no USO de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 19.

- Fica aprovada a reformulação do Orçamen to do Município de ARIQUEMES, para o corrente exercício, na forma do Inciso II, do § 19, dos artigos 43 e 57 da Lei Federal n9 4.320, a discriminação indicada na tabela I, em anexo.

Art. 29.

- A aplicação dos recursos de que trata este Decreto fica consignado a dotação, observando-se nas Classificações Institucionais, Econômica e Funcional Pro gramática, ã discriminação indicada na Tabela II, em ane xo.

Art. 39.

-0 executivo municipal se obriga a obser var a legislação pertinente ao FPM - Fundo de Participação · dos Municípios no que tange a aplicação do referido recur ·

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GABINETE DO GOVERNADOR

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DECRETO N0 ^ 3 DE 19 DE ^^Ç0 DE 1982.

Art. 49.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

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TABELA I RECEITA (Cr$ 1,00)

RECEITAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS

1.4.1.2.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação

dos Municípios 1.654.336

RECEITA CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS

2.5.1.2.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação

dos Municípios 81.062.464

TOTAL 82.716.800

Decreto Estadual de Rondônia nº 73, de 19 de março de 1982

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