Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7230, de 20 de novembro de 1995
Decreto nº 7230
Regulamenta a Lei n.º 629, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Loteria Estadual de Rondônia-LOTORO autorizada a proceder as medidas administrativas necessárias à realização de concorrência pública para a concessão dos serviços lotéricos, em todas as suas modalidades.
Art. 2.
- A regulamentação, normatização e fiscalização dos serviços concedidos, na forma do artigo anterior, cabe à Loteria Estadual de Rondônia – LOTORO, para o que baixará as medidas que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil