Decreto Estadual de Rondônia nº 7229, de 20 de novembro de 1995

Decreto nº 7229

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Prorroga disposição e inclui dispositivos ao Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto nos Convênios ICMS n.º 36, 38, 42, 46, 53 e 64/95,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1995, a disposição do inciso XLI do art. 1º do Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990 (Conv. ICMS 46/95).

Art. 2.

- Ficam incluídos ao art. 1º do Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990, os incisos LXXII a LXXIV: “Art. 1º - .................................................................................... LXXII – a entrada de equipamentos científicos e de informática, provenientes do exterior, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, do Estado ou dos Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas (Conv. ICMS 38/95);

LXXIII - a entrada de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico pelas Campanhias Estaduais de Saneamento \, importados do exterior, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos dos Impostos de Importacão e sobre Produtos Industrializados ou tributados com alíquota zero (Conv. ICMS 42/95);

LXXIV - a entrada, decorrente de importação, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnicos-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similiridade (Conv. ICMS 64/95).”

Art. 3.

- Passa a ser de 46,154% (quarenta e seis inteiros e cento e cinquenta e quatro milésimos por cento) o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos classificados nas posições 0201, 0202, 0206.10, 0206.2 e 0210.20 da NBM/SH, constantes da Lista de Produtos Semi-Elaborados, Anexo I do Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990 (Conv. ICMS 36/95).

Art. 4.

- Ficam excluídos da Lista de Produtos Semi-Elaborados, Anexo I do Decreto n.º 4937/90, os produtos classificados nos códigos e posições da NBM/SH (Conv. ICMS 53/95):

Itripa salgada bovina, 0504.00.0102;

IItripa seca de bovino, 0504.00.0103;

IIIxarope de alta maltose, 1702.30.9900;

IVglucose desidratada em pó, 1702.90.9900;

Vtrifer DN 599 – placa, 7203;

VIpós de ferro, 7205.

Art. 5.

- Ficam renumerados os incisos LXIX e LXX do art. 1º do Decreto 4937 de 28 de dezembro de 1990, acrescentados pelo Decreto 6928 de 05 de julho de 1995, para incisos LXX e LXXI, mantendo-se a redação dada ao inciso LXIX pelo Dec. 6850 e 29 de maio de 1995.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7229, de 20 de novembro de 1995

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