Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7227, de 14 de novembro de 1995
Decreto nº 7227
Dispõe sobre a frota de veículos automotores oficiais da Administração Direta do poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica determinado o recolhimento compulsório após o horário normal de expediente, de todos os veículos automotores oficiais da Administração Direta do Poder Executivo, ao pátio da Coordenadoria de Transportes Oficiais da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Parágrafo único– Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os veículos automotores submetidos em regime de plantão.
Art. 2.
- Os veículos automotores que servem aos órgãos sediados fora da Capital do Estado serão recolhidos às unidades da Polícia Militar local.
Art. 3.
- É vedada a utilização dos veículos pertencentes à frota oficial, em atividades estranhas ao serviço público.
Art. 4.
- O usuário, motorista ou servidor designado, que utilizar indevidamente o veículo oficial do Estado, contrariando o disposto neste Decreto, incorrerá em falta grave, ficando sujeito à sanção disciplinar, aplicada pela autoridade competente, mediante Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 5.
- As disposições contidas neste Decreto não se aplicam aos veículos a serviço da Casa Militar, que prestam serviços ao Governador e Vice-Governador, Departamento de Polícia Civil, Força Policial Militar e Secretaria de Estado da Segurança Pública,.
Art. 6.
- O uso de veículos fora do expediente normal dar-se-á, exclusivamente, mediante expressa autorização do Secretário de Estado da Administração, em conjunto com o Secretário requisitante.
Art. 7.
- A Secretaria de Estado da Administração –SEAD procederá levantamento e identificação de toda frota de veículos automotores e embarcações pertencentes à Administração Direta.
Art. 8.
- O Secretário de Estado da Administração, baixará as instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 5040, de 11 de abril de 1991.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil