Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7207, de 31 de outubro de 1995
Decreto nº 7207
Decreta ponto facultativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições da Administração Direta e Indireta do Estado, à execução dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, no dia 03 de novembro de 1995.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretario Chefe da Casa Civil