Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7194, de 30 de outubro de 1995
Decreto nº 7194
Altera o art.1º do Decreto nº 2802, de 02 de dezembro de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
DECRETA :
Art. 1.
- O artigo primeiro do Decreto nº 2802, de 02 de dezembro de 1985, passa a Ter a seguinte redação: “Art.1º- Fica instituída, como documento de identificação funcional, a cédula de identidade a que se refere o modelo constante do anexo que acompanha este Decreto, destinada aos Titulares dos seguintes cargos e funções: - Secretários de Estado e seus equivalentes; - Secretários de Estado Adjunto e seus equivalentes; - Chefe de Gabinete do Governador e Vice-Governador; - Secretário Particular do Governador e Vice-Governador; - Ajudantes de Ordens do Governador e Vice-Governador; - Seguranças das Autoridades Governamentais.
Parágrafo único– Os cargos equivalentes ao de Secretário de Estado e ao de Secretário de Estado Adjunto, são os previstos no Anexo I a XXII (cargo de Gerenciamento Superior) da Lei Complementar 133 de 22 de junho de 1995.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5126 de 06 de junho de 1991. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretario Chefe da Casa Civil