Decreto Estadual de Rondônia nº 7188, de 27 de outubro de 1995

Decreto nº 7188

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui Comissão Especial para promover estudos visando à desestatização de Empresas, bem como propor extinção, fusão e outras formas de gestão de Autarquias e Fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V e VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o advento de novos conceitos administrativos – gerenciais, que não recomendam a intervenção estadual, principalmente, nos setores de saneamento básico, energia, armazenagem, transporte fluvial e mineração; Considerando a necessidade de somar esforços e recursos na promoção e melhoria em áreas de educação básica, saúde, segurança pública, assistência social e habitação popular; Considerando a exigência premente de diminuir custos, bem como minorar as dificuldades de financiamento ao setor público; Considerando, ainda, a exigência em dinamizar os setores atingidos com qualidade, eficácia e agilidade na prestação de serviços,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover estudos visando à desestatização de Empresas, bem como propor extinção, fusão e outras formas de gestão de Autarquias e Fundações.

Art. 2.

- A Comissão proporá ao Chefe do Poder Executivo as condições a relação nominal das Empresas, Autarquias e outras Entidades Paraestatais a serem privativadas, extintas, fundidas ou as que terão modificadas suas formas de gestão.

Art. 3.

- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão : - EMERSON TEXEIRA - PETRÔNIO FERREIRA SOARES - MARCO TÚLIO DO AMARAL CHAVES

Art. 4.

- A presente Comissão fica autorizada a tomar todas as medidas visando ao cumprimento do objetivo proposto, inclusive promover a criação de subcomissões.

Art. 5.

- O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação do presente Decreto, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS Governador

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretario Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7188, de 27 de outubro de 1995

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