Decreto Estadual de Rondônia nº 7187, de 27 de outubro de 1995

Decreto nº 7187

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Institui Comissão para Promover Estudos visando criar programa de recuperação da receita e de definição de política fiscal do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V e VII, da Constituição Estadual, e

Considerando indicadores que apontam deficit financeiros decorrentes da Receita Estadual, causando desequilíbrio no fluxo de caixa ; Considerando que o segmento fazendário encontra-se decididamente desestruturado, acarretando dilapidação considerável no potencial de arrecadação de tributos no Estado, cujos indicadores apontam para uma margem aproximada de 50% (cinquenta por cento) de sonegação e/ou inadimplência; Considerando que a escassez de recursos têm ocasionados atrasos no cronograma das obrigações estaduais notadamente quanto a folha de pagamento; Considerando que todos esses fatores influenciam de maneira implacável na gestão do Estado de Rondônia, vez que provocam o desequilíbrio de suas finanças, cujas receita líquida é de 26 (vinte e seis) milhões de reais para uma despesa, com a folha mais as transferências financeiras para os demais Poderes, na ordem de 32 (trinta e dois) milhões /mês, diretamente com pessoal, o que torna impossível a GOVERNABILIDADE do Estado que deixa assim de cumprir limites constitucionais de gastos e não atende as suas atividades fins ;

DECRETA :

Art. 1.

- Fica constituída Comissão com a finalidade de promover estudos visando criar o Programa de Recuperação da receita e de definição de Política Fiscal do Estado de Rondônia.

Art. 2.

- A Comissão proporá ao Secretário de Estado da Fazenda medidas que recuperem a capacidade fiscal do Estado.

Art. 3.

- Ficam designados os servidores Denisley Vicentino cadastro nº 0610399-1, Roberto Carlos Barbosa, cadastro nº 0688134-1 e Oscar Zibetti cadastro nº 0222496-1, para, sob a Presidência do primeiro, comporem a referida Comissão :

Art. 4.

- A presente Comissão fica autorizada a tomar todas as medidas visando ao cumprimento do objetivo proposto, inclusive a promover a criação de subcomissões.

Art. 5.

- O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do presente DECRETO, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS Governador

MAURICIO CALIXTO Secretario de Estado da Administração

Decreto Estadual de Rondônia nº 7187, de 27 de outubro de 1995

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