Decreto Estadual de Rondônia nº 7186, de 27 de outubro de 1995

Decreto nº 7186

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui Comissão para Promover Estudos visando cortes nos gastos da Administração Pública direta bem como reestruturação e aproveitamento adequado de seu pessoal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas o art. 65, inciso V e VII, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade premente de compatibilização da relação, receita e despesas que permitam o cumprimento das atividades fins a serem atingidas pelo Estado; Considerando os gastos excessivos no âmbito da administração direta do Estado de Rondônia, com telefones, diárias, passagens, aluguéis com locação de imóveis que vez por outra possam ser adiados entre outras; Considerando ainda a necessidade premente de reanálise da folha de pagamento, tendo como ponto de partida entre outros : a revisão das espécies de complementação salarial, contratação de pessoal, extinção de contratos temporários e emergenciais com termo final em 31.12.95, suspensão dos concursos públicos, revisão das posses ocorridas durante os últimos anos bem como a relotação dos funcionários de forma adequada às funções e etc; Considerando que todos esses fatores influenciam de maneira implacável na gestão do Estado de Rondônia, vez que provocam o desequilíbrio de suas finanças, cujas receita líquida é de 26 (vinte e seis) milhões de reais para uma despesa, com a folha mais as transferências financeiras para os demais Poderes, na ordem de 32 (trinta e dois) milhões /mês, diretamente com pessoal, o que torna impossível a GOVERNABILIDADE do Estado que deixa assim de cumprir limites constitucionais de gastos e não atende as suas atividades fins ;

DECRETA :

Art. 1.

- Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover estudos visando corte nos gastos da Administração Pública Direta, bem como reestruturação e aproveitamento adequado de seu pessoal.

Art. 2.

- A Comissão proporá ao Secretario de Estado da Administração medidas que reduzam os gastos no âmbito da Administração Direta.

Art. 3.

- Ficam designados os servidores Vera Lúcia Paixão cadastro nº 009849-3, Luiz Salustiano Ferreira de Melo cadastro nº 33508-8 e Caetano Vendimiatti Neto cadastro nº 0373788-1 para, sob a Presidência do primeiro, comporem a referida Comissão :

Art. 4.

- A presente Comissão fica autorizada a tomar todas as medidas visando ao cumprimento do objetivo proposto, inclusive a promover a criação de subcomissões.

Art. 5.

- O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do presente Decreto, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 7186, de 27 de outubro de 1995

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